e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 238 de 2026

(PL 238/2026)

Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição e manutenção de Programa de Prevenção de Erros de Medicação (PPEM) pelos hospitais do País.

Ementa:

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Votos apurados até 09/05/2026 23:44:57

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