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PROJETO DE LEI nº 1905 de 2023

(PL 1905/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para prever a inclusão das instituições religiosas, de assistência social e sem fins lucrativos na Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), dispor sobre os documentos instrutórios nos procedimentos de regularização fundiária e incluir o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) entre os documentos exigidos de profissionais legalmente habilitados.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a lei existente para incluir instituições religiosas, de assistência social e sem fins lucrativos na regularização fundiária de interesse específico. A proposta também define quais documentos são necessários para a regularização e inclui o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) entre os documentos exigidos de profissionais habilitados.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitação do processo de regularização fundiária para instituições religiosas, de assistência social e sem fins lucrativos, permitindo que essas entidades obtenham a posse legal de terrenos.
- Inclusão do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) pode garantir que os profissionais envolvidos na regularização fundiária sejam devidamente qualificados e responsáveis por suas atividades.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 17/10/2026 01:39:38

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