e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1905 de 2023

(PL 1905/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para prever a inclusão das instituições religiosas, de assistência social e sem fins lucrativos na Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), dispor sobre os documentos instrutórios nos procedimentos de regularização fundiária e incluir o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) entre os documentos exigidos de profissionais legalmente habilitados.

Ementa:

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Votos apurados até 27/07/2026 04:29:13

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