Consulta Pública
O que é
A proposta altera as regras de contagem dos prazos processuais penais para que sejam contados apenas em dias úteis. Além disso, amplia o prazo para apresentação de embargos de declaração (pedido para esclarecer decisões judiciais) de dois para cinco dias.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior previsibilidade e organização para advogados e operadores do Direito, facilitando o planejamento do trabalho.
- Alinhamento das regras do processo penal com outras áreas do direito, como o processo civil e trabalhista.
- Garantia de que a contagem de prazos em processos com réus presos continue de forma contínua, assegurando agilidade na análise de restrições à liberdade.
- Melhoria na qualidade das defesas apresentadas, já que os advogados terão mais tempo para analisar e elaborar suas manifestações processuais.
- Maior previsibilidade e organização para advogados e operadores do Direito, facilitando o planejamento do trabalho.
- Alinhamento das regras do processo penal com outras áreas do direito, como o processo civil e trabalhista.
- Garantia de que a contagem de prazos em processos com réus presos continue de forma contínua, assegurando agilidade na análise de restrições à liberdade.
- Melhoria na qualidade das defesas apresentadas, já que os advogados terão mais tempo para analisar e elaborar suas manifestações processuais.
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Votos apurados até 14/10/2026 04:26:29
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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