e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2558 de 2024

(PL 2558/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho, sem prejuízo do salário, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro, por ocasião do diagnóstico e na fase do tratamento de câncer, nos dias de sessões de quimioterapia e de radioterapia.

Ementa:

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Votos apurados até 28/07/2026 00:48:40

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