Consulta Pública
O que é
O projeto cria a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida e estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir acesso rápido a serviços de reprodução assistida para mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a fertilidade. A política será executada pelos serviços de saúde em todos os níveis de atenção e terá competência compartilhada entre União, estados e municípios. O poder público deverá estabelecer protocolos clínicos, critérios de diagnóstico e tratamento, além de mecanismos de acompanhamento e avaliação dos resultados. O projeto também prevê a criação de centros públicos de reprodução assistida e permite que o SUS utilize serviços privados quando a rede pública for insuficiente.
O que diz o autor
a proposta transforma a política de reprodução assistida em uma política permanente, prevista em lei, para evitar que ela seja alterada ou interrompida por decisões administrativas do governo. A proposta também busca garantir que o acesso aos serviços ocorra de forma igual em todo o país, inclusive em regiões que hoje não possuem atendimento. A medida pretende garantir fonte de financiamento e inclusão dos procedimentos na tabela do SUS, para permitir a continuidade dos serviços. Por fim, a proposta busca proteger o direito à maternidade e melhorar a qualidade de vida das mulheres em tratamento de câncer.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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