e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4381 de 2024

(PL 4381/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para permitir a inclusão de informação sobre condição de saúde crônica na Identificação Civil Nacional (ICN).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que informações sobre condições de saúde crônicas sejam incluídas na Identificação Civil Nacional (ICN). Essa inclusão será feita a pedido da pessoa ou de seu representante legal e deve ser comprovada por um relatório médico com a Classificação Internacional de Doenças (CID).

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Pessoas com condições de saúde crônicas poderão ter suas necessidades especiais reconhecidas de forma oficial, facilitando o acesso a cuidados adequados.
- A inclusão dessas informações na ICN pode melhorar o atendimento em situações de emergência, garantindo que os profissionais de saúde tenham acesso rápido a dados importantes.
- A medida pode aumentar a segurança e a eficiência no atendimento de saúde, ao permitir que informações críticas estejam disponíveis de forma padronizada e acessível.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 21/07/2026 01:13:17

QR code