e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 177 de 2026

(PL 177/2026)

Autoria: Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)

Ementa: Extingue o efeito extrapenal de obrigação de reparação de danos dos condenados por atos de cunho político ou eleitoral praticados entre os dias 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta extingue a obrigação de reparação de danos para pessoas condenadas por participarem de manifestações políticas ou eleitorais entre 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- A resposta a uma demanda política da sociedade brasileira, segundo o autor, que busca a pacificação e a reconciliação nacional.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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