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PROJETO DE LEI nº 4417 de 2019

(PL 4417/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.862, de 30 de julho de 2019, para dispor sobre a emissão da carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo dos Municípios.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que as Câmaras Municipais emitam carteiras de identidade funcional para seus membros. Essa emissão será feita pela Associação Brasileira de Câmaras Municipais (ABRACAM).

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior padronização e reconhecimento das carteiras de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo nos municípios.
- Facilitação do trabalho dos legisladores municipais, que terão um documento oficial para comprovar sua função.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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