Consulta Pública
O que é
A proposta cria o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais (CNMA). Ela estabelece a obrigatoriedade de consulta a esse cadastro antes de transferir a posse ou propriedade de animais. A proposta também define responsabilidades para quem vende ou doa animais e para plataformas digitais que intermediam essas transações. Além disso, prevê sanções administrativas para quem descumprir essas normas.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução da reincidência de maus-tratos a animais, impedindo que agressores condenados adquiram novos animais.
- Melhoria na proteção dos animais, com um sistema de controle e consulta que previne a posse por pessoas inabilitadas.
- Alinhamento com práticas internacionais de proteção animal, como as adotadas nos Estados Unidos, Espanha e Reino Unido.
- Maior responsabilidade das plataformas digitais em garantir que transações envolvendo animais sejam feitas de forma segura e legal.
- Fortalecimento da política pública de proteção animal, com baixo custo operacional e alto impacto preventivo.
- Redução da reincidência de maus-tratos a animais, impedindo que agressores condenados adquiram novos animais.
- Melhoria na proteção dos animais, com um sistema de controle e consulta que previne a posse por pessoas inabilitadas.
- Alinhamento com práticas internacionais de proteção animal, como as adotadas nos Estados Unidos, Espanha e Reino Unido.
- Maior responsabilidade das plataformas digitais em garantir que transações envolvendo animais sejam feitas de forma segura e legal.
- Fortalecimento da política pública de proteção animal, com baixo custo operacional e alto impacto preventivo.
Você apoia essa proposição?
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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