e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 172 de 2026

(PL 172/2026)

Autoria: Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)

Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais (CNMA); estabelece o dever de consulta prévia em processos de alienação de animais a qualquer título; fixa responsabilidades para alienantes, criadores e intermediários digitais; e prevê sanções administrativas para o descumprimento destas normas.

Ementa:

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Votos apurados até 11/04/2026 18:06:54

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