e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 170 de 2026

(PL 170/2026)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios gerais de linearidade e moderação nos reajustes tarifários anuais de energia elétrica, bem como instituir regime compensatório transitório aplicável ao Estado de Roraima.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece regras para que os reajustes anuais das tarifas de energia elétrica sejam mais previsíveis e moderados em todo o Brasil. A proposta também cria um regime especial para compensar o Estado de Roraima por seu histórico de isolamento energético.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior controle sobre os aumentos das tarifas de energia elétrica, evitando variações desproporcionais entre diferentes regiões do país.
- Proteção dos consumidores contra aumentos excessivos nas tarifas de energia elétrica.
- Compensação para Roraima, que sofreu por anos com um sistema energético caro e instável, promovendo a redução das desigualdades regionais no setor elétrico.
- A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) terá que regulamentar e revisar os contratos de concessão para garantir tarifas justas e sustentáveis.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 23/07/2026 23:57:56

QR code