e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 135 de 2019

(PL 135/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para ampliar a proteção às vítimas e às testemunhas pessoas idosas ou com deficiência.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta amplia a proteção para vítimas e testemunhas que são pessoas idosas ou com deficiência. Ela inclui essas pessoas nas proteções já existentes em outras leis que tratam de violência e proteção de grupos vulneráveis.

O que diz o autor

O projeto tem como objetivo melhorar os meios de proteção a vítimas e testemunhas que são pessoas idosas ou com deficiência, de forma a possibilitar a adoção de medidas rápidas e efetivas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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