Consulta Pública
O que é
A proposta altera o Código Civil para permitir a suspensão dos prazos de prescrição e decadência quando ocorrerem eventos de caso fortuito ou força maior, no decurso dos últimos seis meses do prazo. Isso significa que, em situações inesperadas ou inevitáveis, os prazos legais para exercer direitos ou cumprir obrigações podem ser suspensos.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção adicional para pessoas que, devido a eventos imprevistos ou inevitáveis, não conseguem exercer seus direitos dentro dos prazos legais.
- Ajuste dos prazos de prescrição e decadência, garantindo que as pessoas não sejam penalizadas por circunstâncias fora de seu controle.
- Proteção adicional para pessoas que, devido a eventos imprevistos ou inevitáveis, não conseguem exercer seus direitos dentro dos prazos legais.
- Ajuste dos prazos de prescrição e decadência, garantindo que as pessoas não sejam penalizadas por circunstâncias fora de seu controle.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 14/10/2026 04:26:32
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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