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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 159 de 2026
(PL 159/2026)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Determina a realização periódica de inspeções prediais; e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
Ementa:
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Votos apurados até 22/08/2026 02:01:53
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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