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PROJETO DE LEI nº 159 de 2026
(PL 159/2026)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Determina a realização periódica de inspeções prediais; e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
Ementa:
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62 3
Votos apurados até 07/10/2026 23:03:23
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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