e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 159 de 2026

(PL 159/2026)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Determina a realização periódica de inspeções prediais; e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).

Ementa:

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Votos apurados até 11/09/2026 17:18:56

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