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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2026

(PLP 6/2026)

Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para que a redução de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia não se aplique sobre os incentivos previstos nos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 – Lei do Bem.

Ementa:

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Votos apurados até 22/07/2026 11:48:05

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