e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 151 de 2026

(PL 151/2026)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta cria um Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais. Esse cadastro registrará informações sobre pessoas que foram condenadas ou responsabilizadas por maus-tratos a animais, com acesso restrito a órgãos específicos.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na capacidade do Estado de identificar e acompanhar pessoas com histórico de maus-tratos a animais.
- Fortalecimento das medidas preventivas e das políticas públicas relacionadas à proteção animal.
- Maior efetividade na aplicação de medidas socioeducativas, especialmente em casos envolvendo adolescentes.
- Cumprimento do dever constitucional de proteger a fauna e coibir práticas de crueldade contra animais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 25/08/2026 13:33:06

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