e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 147 de 2026

(PL 147/2026)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em situações específicas e programas obrigatórios de reabilitação.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera leis para criar mecanismos de prevenção, detecção e repressão aos maus-tratos a animais. Ela inclui o uso de tecnologia para investigações, aumenta penalidades em casos específicos e estabelece programas obrigatórios de reabilitação para infratores.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na identificação e resposta a casos de maus-tratos a animais, com o uso de um sistema nacional de denúncias e apoio tecnológico.
- Maior responsabilização e reeducação de adolescentes envolvidos em crimes contra animais, com avaliações psicológicas e programas educativos para eles e seus responsáveis.
- Criação de um fundo para financiar ações de proteção animal, que pode fortalecer políticas públicas e campanhas educativas.
- Promoção de uma cultura de respeito à vida e interrupção de ciclos de violência, através de abordagens psicossociais e educativas.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 01:00:40

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