e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 117 de 2026

(PL 117/2026)

Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, "Lei de Licitações e Contratos Administrativos", e a a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, que "Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer , feira e banca de venda de jornais e de revistas.", para estabelecer procedimentos especiais para os Feirantes Tradicionais

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece regras especiais para a ocupação e uso de espaços públicos por feirantes tradicionais. Ela altera normas existentes para permitir que pequenos produtores, agricultores familiares, microempreendedores individuais, artesãos e feirantes tradicionais tenham critérios claros e objetivos para a concessão e permissão de uso desses espaços. A proposta também prevê a possibilidade de sucessão familiar em caso de falecimento ou incapacidade do titular.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança jurídica para feirantes tradicionais, que poderão continuar suas atividades sem incertezas sobre a permanência nos espaços públicos.
- Proteção social para famílias de feirantes, permitindo que continuem a atividade em caso de falecimento ou doença grave do titular.
- Melhoria na organização e regulamentação das feiras públicas, com critérios claros e objetivos definidos pela administração pública.
- Fortalecimento da economia popular e das identidades culturais locais, ao reconhecer o papel estratégico das feiras públicas no abastecimento alimentar e na inclusão social.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 09:08:31

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