e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 95 de 2026

(PL 95/2026)

Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)

Ementa: Altera a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera leis para garantir que pequenas propriedades rurais, trabalhadas por famílias, não possam ser penhoradas em casos de dificuldades como desastres naturais, pragas ou problemas comerciais.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para pequenos produtores rurais, assegurando que suas propriedades não sejam tomadas por dívidas, mesmo em situações adversas.
- Reforço da segurança jurídica para famílias que dependem da agricultura familiar, garantindo que a proteção constitucional seja respeitada.
- Incentivo à permanência e continuidade das atividades rurais, mesmo diante de dificuldades econômicas ou ambientais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 24/08/2026 19:19:58

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