e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 499 de 2025

(PDL 499/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Canasvieiras - ACC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Ementa:

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Votos apurados até 26/08/2026 22:27:15

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