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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 282 de 2025

(PDL 282/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Beberibe, Estado do Ceará.

Ementa:

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Votos apurados até 14/10/2026 04:26:30

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