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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 278 de 2025
(PDL 278/2025)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente 07 de Outubro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará.
Ementa:
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