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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 297 de 2025
(PDL 297/2025)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina.
Ementa:
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