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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2 de 2026

(PDL 2/2026)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Resolução CONAMA nº 26.916, de 3 de dezembro de 2025, que define princípios e diretrizes para a incorporação da justiça climática e do combate ao racismo ambiental nas políticas e ações ambientais, e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta busca anular a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que estabelece princípios e diretrizes para incluir a justiça climática e o combate ao racismo ambiental nas políticas e ações ambientais.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Manutenção de políticas públicas ambientais amplas e universais, sem foco em categorias identitárias.
- Redução da judicialização e aumento da segurança jurídica nas políticas ambientais, ao evitar a adoção de conceitos normativos abertos que podem prejudicar a previsibilidade da atuação administrativa.
- Preservação da legalidade e da separação de poderes, evitando que conceitos não previstos em lei sejam aplicados em regulações infralegais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 13/10/2026 06:11:48

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