e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3 de 2026

(PL 3/2026)

Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)

Ementa: Dispõe sobre a concessão de anistia a pessoas processadas ou condenadas por participação em manifestações de caráter político relacionadas aos eventos do dia 8 de janeiro de 2023.

Ementa:

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Votos apurados até 24/05/2026 00:08:27

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