Consulta Pública
O que é
A medida estabelece regras para proteger a propriedade intelectual e os direitos de mídia e marketing relacionados à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil. Ela define a exclusividade da FIFA sobre a exploração comercial de marcas, símbolos e direitos de transmissão do evento. Além disso, a medida prevê sanções para infrações e estabelece procedimentos especiais para o registro de marcas e patentes relacionadas ao evento.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da medida incluem:
- Garantia de segurança jurídica para a organização do evento, assegurando que a FIFA e seus parceiros possam explorar comercialmente os direitos associados à Copa.
- Proteção das marcas e símbolos oficiais da FIFA, facilitando o cumprimento do calendário de preparativos do evento.
- Promoção do desenvolvimento do esporte no Brasil e fortalecimento da visibilidade do futebol feminino globalmente, aproveitando a oportunidade de sediar um megaevento esportivo.
- Garantia de segurança jurídica para a organização do evento, assegurando que a FIFA e seus parceiros possam explorar comercialmente os direitos associados à Copa.
- Proteção das marcas e símbolos oficiais da FIFA, facilitando o cumprimento do calendário de preparativos do evento.
- Promoção do desenvolvimento do esporte no Brasil e fortalecimento da visibilidade do futebol feminino globalmente, aproveitando a oportunidade de sediar um megaevento esportivo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?