e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1334 de 2026

(MPV 1334/2026)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

  Entenda a proposta

O que é

A medida altera a legislação sobre o piso salarial nacional dos professores da educação básica pública. Ela atualiza a fórmula de cálculo do piso salarial, considerando a inflação e a variação da receita do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

O que diz o autor

As possíveis consequências da medida incluem:
- atualização do piso salarial dos professores em 2026, resultando em um aumento de 5,40%, acima da inflação de 3,90%;
- um impacto financeiro estimado de 6,4 bilhões de reais em 2026, caso todos os entes federativos apliquem a nova regra; e
- a garantia que o piso salarial mantenha seu poder de compra e promova ganho salarial real, alinhado com o crescimento das receitas do Fundeb.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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