e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1332 de 2025

(MPV 1332/2025)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.

  Entenda a proposta

O que é

A medida prorroga o prazo para a Secretaria do Patrimônio da União concluir a identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescido.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da medida incluem:
- Melhor planejamento administrativo e priorização de trechos críticos.
- Conclusão de atividades pendentes em escala nacional, aumentando a transparência e previsibilidade para entes federativos, particulares e instituições.
- Contribuição para o ordenamento territorial, planejamento urbano e prevenção de litígios envolvendo imóveis da União.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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