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PROJETO DE LEI nº 1758 de 2022

(PL 1758/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para definir infrações referentes a atos de discriminação contra pessoa com transtorno do espectro autista e estabelecer penalidades administrativas a elas aplicáveis.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação existente para definir infrações e penalidades relacionadas a atos de discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para pessoas com transtorno do espectro autista contra discriminação.
- Estabelecimento de penalidades claras para quem cometer atos discriminatórios, o que pode desestimular tais práticas.
- Contribuição para a promoção de uma sociedade mais inclusiva e respeitosa em relação às pessoas com transtorno do espectro autista.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 10:55:20

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