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PROJETO DE LEI nº 4470 de 2023

(PL 4470/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o art. 53 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a competência do foro do domicílio ou da residência do alimentando para a ação de investigação de paternidade quando cumulada com a de alimentos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para definir que, em casos de ações de investigação de paternidade combinadas com pedidos de pensão alimentícia, o processo deve ocorrer no local onde o filho mora.

O que diz o autor

A proposta busca facilitar o acesso à Justiça para quem busca reconhecimento de paternidade e pensão alimentícia, já que o processo ocorrerá no local de residência do filho. Além disso, reduz os custos e dificuldades de deslocamento para as partes envolvidas, especialmente para o filho e o responsável por ele e torna o processo mais rápido e eficiente, beneficiando diretamente o filho que busca o reconhecimento de seus direitos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:18

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