Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2480 de 2022
(PL 2480/2022)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Dispõe sobre a validade da carteira profissional de técnico em agente comunitário de saúde como identificação civil.
O que é
A proposta permite que a carteira profissional de técnico em agente comunitário de saúde seja usada como documento de identificação civil. Isso significa que esses profissionais poderão usar sua carteira de trabalho para se identificar em diversas situações do dia a dia.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitação do dia a dia dos técnicos em agente comunitário de saúde, que poderão usar um único documento para se identificar.
- Maior reconhecimento e valorização da profissão, ao equiparar a carteira profissional a outros documentos de identificação civil.
- Redução da necessidade de portar múltiplos documentos, simplificando a vida dos profissionais e aumentando a praticidade.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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