e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4593 de 2021

(PL 4593/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o art. 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar aos estudantes com filhos ou dependentes a oferta de vagas em horários compatíveis com os de frequência de seus filhos ou dependentes à educação básica.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para garantir que estudantes com filhos ou dependentes tenham acesso a vagas em horários que sejam compatíveis com os horários de estudo de seus filhos ou dependentes na educação básica.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitar a vida de estudantes que são pais ou responsáveis, permitindo que conciliem seus estudos com os horários de seus filhos.
- Aumentar a permanência e o sucesso escolar desses estudantes, já que terão mais condições de frequentar as aulas.
- Contribuir para a redução da evasão escolar entre estudantes que precisam cuidar de filhos ou dependentes.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 17:14:33

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