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PROJETO DE LEI nº 3640 de 2023

(PL 3640/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e revoga as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece novas regras para o processo e julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O objetivo é sistematizar e atualizar as normas que regulam essas ações.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior estabilidade e efetividade no controle de constitucionalidade, com regras mais claras e atualizadas.
- A incorporação de práticas já consolidadas na jurisprudência do STF, como a diferenciação entre legitimados universais e especiais.
- A introdução de critérios mais rígidos para a concessão de medidas cautelares, garantindo fundamentação específica e colegialidade nas decisões.
- A promoção de um sistema de controle de constitucionalidade mais robusto, assegurando a força normativa da Constituição Federal de 1988.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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