Consulta Pública
O que é
O projeto altera o Marco Civil da Internet para obrigar plataformas digitais a retirar conteúdos com nudez ou ato sexual privado divulgados sem autorização, quando houver notificação da vítima. Após a primeira notificação, a plataforma também deverá retirar conteúdos idênticos que forem repostados em outros links da mesma plataforma, quando for tecnicamente possível identificar. A regra vale apenas para conteúdos iguais e não obriga monitoramento geral da internet. A plataforma que não retirar o conteúdo poderá responder pelos danos causados.
O que diz o autor
A proposta aumenta a proteção da privacidade e da intimidade das vítimas, especialmente em casos de divulgação não autorizada de imagens íntimas. A medida busca evitar que o mesmo conteúdo removido volte a circular repetidamente na mesma plataforma. O projeto também deixa claro que não haverá obrigação de monitoramento prévio de conteúdos, limitando a atuação das plataformas ao que for tecnicamente possível. Assim, a proposta tenta equilibrar a proteção das vítimas com os limites técnicos e operacionais das plataformas digitais.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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