Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1857 de 2024
(PL 1857/2024)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para dispor sobre a validade permanente do laudo médico que atesta a síndrome de fibromialgia.
O que é
A proposta estabelece que o laudo médico que comprova a síndrome de fibromialgia terá validade permanente. O laudo poderá ser atualizado se houver mudanças no estado de saúde da pessoa.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução da necessidade de renovação frequente do laudo médico, o que pode diminuir a burocracia para pessoas com fibromialgia.
- Maior segurança e estabilidade para os pacientes, que não precisarão se preocupar com a validade do laudo.
- Potencial alívio para o sistema de saúde, que poderá direcionar recursos para outras áreas, já que não será necessário realizar perícias médicas repetidas para a mesma condição.
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