Consulta Pública
O que é
A proposta estabelece que instituições de ensino, públicas e privadas, devem emitir diplomas e certificados em Braille (sistema de escrita tátil usado por pessoas com deficiência visual) quando solicitado por estudantes com deficiência visual ou seus responsáveis. A emissão não terá custo adicional para o estudante.
O que diz o autor
O projeto busca garantir acessibilidade para estudantes com deficiência visual, permitindo que tenham acesso ao próprio diploma em formato legível para eles, o que aumenta a autonomia e a inclusão educacional. A medida também obriga instituições de ensino a se adaptarem para emitir documentos acessíveis, sem repassar custos ao aluno, e cria penalidade para quem não cumprir a obrigação. Isso pode gerar custos administrativos para as instituições, mas amplia o cumprimento das regras de inclusão previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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Votos apurados até 28/08/2026 03:23:31
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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