e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1442 de 2024

(PL 1442/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar tenham prioridade na realização de exames periciais. A proposta também prevê a criação de uma rede de apoio para essas mulheres, caso não haja unidade do Instituto Médico Legal disponível.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão ter um atendimento mais rápido e eficaz, o que pode ajudar na proteção e na busca por justiça.
- A criação de uma rede de apoio pode garantir que essas mulheres recebam suporte adequado, mesmo em locais onde não há estrutura suficiente.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 20/07/2026 17:04:41

QR code