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PROJETO DE LEI nº 5494 de 2019

(PL 5494/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para retirar o caráter sigiloso de processo administrativo de competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) destinado à apuração de infrações e à aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta torna os processos administrativos conduzidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) públicos. Esses processos são destinados a investigar infrações e aplicar penalidades por descumprimento de contratos de concessão, permissão e autorização.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior transparência nos processos administrativos das agências reguladoras.
- Aumento da confiança pública nas ações das agências.
- Incentivo ao cumprimento das obrigações contratuais por parte das empresas, devido à maior visibilidade das penalidades aplicadas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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