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PROJETO DE LEI nº 20 de 2023

(PL 20/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a fim de fixar em 1 (um) ano o prazo mínimo exigido para a renovação da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de táxi.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação atual para estabelecer que a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de táxis só poderá ser renovada após um ano da aquisição do veículo anterior.

O que diz o autor

A proposta altera a regra de renovação da isenção de IPI para taxistas, definindo um prazo mínimo para nova utilização do benefício. Isso pode permitir que taxistas renovem o veículo com mais frequência usando a isenção fiscal, o que pode reduzir custos para os profissionais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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