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PROJETO DE LEI nº 6682 de 2025

(PL 6682/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para prever a possibilidade de exportação de subprodutos do abate de bovinos e de bubalinos quando não houver demanda alimentar no País.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que subprodutos do abate de bovinos e bubalinos sejam exportados quando não houver demanda alimentar no Brasil. Estabelecimentos com fiscalização estadual ou municipal poderão exportar esses subprodutos por meio de estabelecimentos com fiscalização federal.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento das oportunidades de exportação para produtos que não têm demanda interna, o que pode beneficiar a economia.
- Estímulo ao desenvolvimento da indústria de produtos de origem animal, aproveitando melhor os recursos disponíveis.
- Melhoria na competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional, ao permitir que mais estabelecimentos participem do comércio externo.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:41

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