e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6681 de 2025

(PL 6681/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Reconhece como serviço de utilidade pública os serviços desenvolvidos pelo protetor de animais; e institui o Dia Nacional do Protetor de Animais.

Ementa:

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Votos apurados até 12/10/2026 03:23:05

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