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PROJETO DE LEI nº 2709 de 2022

(PL 2709/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o exercício, pelos professores, de funções de caráter predominantemente pedagógico no órgão gestor da rede de ensino e considerar como continuidade de exercício de função de magistério o afastamento para qualificação em programas de formação.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta inclui como função de magistério as atividades pedagógicas exercida em órgãos gestores da rede de ensino. Além disso, considera que o afastamento para qualificação em programas de formação não interrompe o exercício da função de magistério.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Reconhecimento das atividades realizadas por professores em órgãos de gestão como trabalho docente.
- Incentivo à qualificação dos professores, sem prejuízo à contagem de tempo de serviço para aposentadoria especial.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 13:58:03

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