Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 6616 de 2025
(PL 6616/2025)
Autoria: Senador Beto Faro (PT/PA)
Ementa: Institui o Mapa do Caminho Brasileiro da Transição Justa para a Economia de Baixo Carbono e o Desmatamento Zero, como instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima, e altera as Leis nºs 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima; e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Social, para compatibilizá-las ao novo instrumento e para viabilizá-lo financeiramente.
O que é
A proposta estabelece o Mapa do Caminho Brasileiro da Transição Justa para a Economia de Baixo Carbono e o Desmatamento Zero. Esse mapa é um instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima. A proposta também altera leis existentes para garantir financiamento e compatibilidade com esse novo instrumento. O objetivo é orientar políticas públicas para reduzir emissões de gases de efeito estufa, promover transição energética e uso sustentável da terra.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- O Brasil poderá ter um planejamento de longo prazo para reduzir emissões e combater o desmatamento, alinhado com compromissos internacionais.
- A transição para uma economia de baixo carbono poderá ser feita de forma justa, protegendo trabalhadores e comunidades afetadas.
- O país poderá se tornar um exemplo para outras nações em desenvolvimento, mostrando liderança em questões climáticas.
- Recursos de fundos existentes poderão ser direcionados para apoiar ações de desmatamento zero e transição energética.
- A proposta poderá fortalecer a política climática do Brasil, tornando-a mais estável e previsível.
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