e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6469 de 2025

(PL 6469/2025)

Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha a programas de educação cidadã e letramento democrático, sob gestão do Tribunal Superior Eleitoral.

Ementa:

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