Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 6469 de 2025
(PL 6469/2025)
Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha a programas de educação cidadã e letramento democrático, sob gestão do Tribunal Superior Eleitoral.
O que é
A proposta destina 2% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para programas de educação cidadã e letramento democrático. Esses programas serão geridos pelo Tribunal Superior Eleitoral e têm como objetivo formar eleitores conscientes e fortalecer a democracia.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior investimento em educação cidadã, com recursos significativos para programas de alcance nacional.
- Fortalecimento da democracia por meio da formação de cidadãos informados e conscientes de seus direitos e deveres.
- Aumento da legitimidade do financiamento público de campanhas, ao vincular parte dos recursos a programas de interesse público.
- Potencial redução da desinformação e aumento da confiança nas instituições democráticas.
- Promoção de uma cultura democrática sólida, essencial para a sustentabilidade do regime democrático.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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