Consulta Pública
O que é
A proposta estabelece uma reserva mínima de 8% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas contratações públicas de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. A proposta também prioriza mulheres pretas, pardas, com deficiência, trans e travestis, e assegura o sigilo das contratações.
O que diz o autor
A proposta busca fortalecer a política pública de inclusão produtiva de mulheres em situação de violência, ampliando para estados e municípios regras que já são adotadas pelo governo federal. A medida pretende dar mais segurança jurídica e padronizar a política pública em todo o país. A reserva de vagas em contratos públicos pode ajudar essas mulheres a obter renda, reduzir a dependência econômica e aumentar a proteção social.
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Votos apurados até 25/08/2026 22:50:27
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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