Consulta Pública
O que é
A proposta anula os efeitos do Decreto do Presidente da República que cria uma política nacional de acesso ao sistema de transmissão de energia e dá ao Operador do Sistema Nacional (ONS) a responsabilidade de regulamentar esse tema, contrariando a competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Preservação da competência da ANEEL para regular e fiscalizar o setor de transmissão de energia elétrica.
- Manutenção da estrutura normativa do setor elétrico, evitando que o ONS, uma pessoa jurídica de direito privado e integrado por agentes privados, assuma funções de regulação e fiscalização.
- Prevenção de insegurança jurídica e desorganização na governança do setor elétrico, garantindo que as normas sejam consistentes e harmoniosas.
- Preservação da competência da ANEEL para regular e fiscalizar o setor de transmissão de energia elétrica.
- Manutenção da estrutura normativa do setor elétrico, evitando que o ONS, uma pessoa jurídica de direito privado e integrado por agentes privados, assuma funções de regulação e fiscalização.
- Prevenção de insegurança jurídica e desorganização na governança do setor elétrico, garantindo que as normas sejam consistentes e harmoniosas.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 28/08/2026 09:08:38
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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