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PROJETO DE LEI nº 6423 de 2025

(PL 6423/2025)

Autoria: Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência

Ementa: Dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece diretrizes para as atividades de inteligência no Brasil, definindo conceitos, funções e procedimentos para a obtenção, análise e disseminação de informações. A proposta também altera leis existentes para regulamentar o acesso a dados, o uso de técnicas sigilosas e a proteção dos profissionais de inteligência.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na regulamentação das atividades de inteligência, garantindo que sejam realizadas de forma legal e ética.
- Proteção dos profissionais de inteligência, assegurando a preservação de suas identidades e segurança.
- Estabelecimento de limites claros para o uso de técnicas sigilosas, com a necessidade de autorização judicial, o que pode aumentar a transparência e a confiança pública.
- Fortalecimento da segurança nacional e da defesa dos interesses do Estado, ao permitir que as autoridades tomem decisões informadas com base em dados e análises de inteligência.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:22

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