e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6382 de 2025

(PL 6382/2025)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Ementa: Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar inafiançáveis os crimes com conotação sexual praticados contra crianças ou adolescentes.

Ementa:

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Votos apurados até 14/12/2025 03:49:53

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