e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6382 de 2025

(PL 6382/2025)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Ementa: Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar inafiançáveis os crimes com conotação sexual praticados contra crianças ou adolescentes.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para tornar inafiançáveis os crimes com conotação sexual praticados contra crianças ou adolescentes. Isso significa que, nesses casos, os acusados não poderão pagar fiança para responder ao processo em liberdade.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para crianças e adolescentes, garantindo que os acusados de crimes sexuais contra eles permaneçam presos durante o julgamento.
- Redução da sensação de impunidade, já que os criminosos não poderão evitar a prisão pagando fiança.
- Reforço da prioridade constitucional de proteger a infância e a adolescência contra abusos e exploração sexual.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 20/07/2026 05:23:38

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