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PROJETO DE LEI nº 2162 de 2023

(PL 2162/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera regras sobre a progressão de regime para pessoas condenadas, estabelecendo percentuais mínimos de pena a serem cumpridos antes da progressão, dependendo do tipo de crime e da reincidência. A proposta também altera a dosimetria da pena e as regras de execução penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto impõe o uso do concurso formal quando os crimes ocorrerem no mesmo contexto, evitando a soma de penas, e prevê redução significativa da pena para condutas praticadas em contexto de multidão, desde que não haja liderança ou financiamento.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento do tempo de cumprimento de pena para condenados por crimes graves, como crimes hediondos (crimes muito graves, a exemplo de homicídio qualificado e estupro) e feminicídio.
- Maior rigor na progressão de regime para reincidentes e líderes de organizações criminosas.
- Redução de penas em casos de crimes praticados em contexto de multidão, desde que o agente não tenha papel de liderança ou financiamento.
- Alterações podem impactar o sistema prisional, aumentando o tempo de permanência de alguns presos.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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