Consulta Pública
O que é
A proposta altera regras relacionadas às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) para dar prioridade a processos judiciais em que a CPI ou seu presidente sejam parte. A proposta também estabelece prazos para comunicação e manifestação em casos de habeas corpus (ordem judicial para proteger a liberdade de alguém) e mandados de segurança (ação para proteger um direito ameaçado por ato ilegal).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior efetividade e segurança jurídica para as CPIs, evitando interferências do Judiciário.
- Redução de cancelamentos de reuniões das CPIs devido a decisões judiciais de última hora.
- Fortalecimento da independência do Poder Legislativo e das CPIs, essenciais para a ordem democrática.
- Melhoria na capacidade das CPIs de conduzir investigações sem interrupções inesperadas.
- Maior efetividade e segurança jurídica para as CPIs, evitando interferências do Judiciário.
- Redução de cancelamentos de reuniões das CPIs devido a decisões judiciais de última hora.
- Fortalecimento da independência do Poder Legislativo e das CPIs, essenciais para a ordem democrática.
- Melhoria na capacidade das CPIs de conduzir investigações sem interrupções inesperadas.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 20/07/2026 02:37:47
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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