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PROJETO DE LEI nº 6191 de 2025
(PL 6191/2025)
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ementa: Institui o Estatuto dos Cães e Gatos.
Ementa:
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Votos apurados até 26/07/2026 06:18:45
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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